Termos de Serviço

Informações sobre a política

Atualizado pela última vez em 02 de outubro de 2020

Aditivos ao Termo de Serviços

ADITIVO COVID-19 – Atualizado especificamente por conta da Medida Provisória 948, convertida na Lei 14.046, de 24 de agosto de 2020, trazendo elementos destacados no início destes termos.

Motivo da Atualização: edição de regras para o setor de eventos, trazendo direitos e obrigações aos Organizadores e Produtores de eventos cujos efeitos serão percebidos pelo Usuário da Ingresse.

Por este Aditivo aos Termos de Serviço, o usuário reconhece que a Ingresse age tão somente como Ticketeira, ou seja, recebe o pagamento pelos ingressos dos eventos e os repassa diretamente ao Organizador

Em virtude da pública e notória realidade de calamidade pública pela qual estamos passando desde meados de março de 2020, todos os eventos destinados ao nosso público, como shows, festas, feiras e festivais,, precisaram ser cancelados ou remarcados.

Para evitar um caos no setor de serviços de entretenimento, numa eventual determinação de restituição dos valores aos Usuários, foi publicada a Medida Provisória 948 (convertida na Lei 14.046).

Em pouquíssimas linhas, a Lei 14.046 estabeleceu que o Organizador do evento não precisa realizar a devolução dos valores, desde que assegure ao Consumidor uma das seguintes alternativas:

  1. Remarque o evento para até 18 (dezoito) meses após o fim do estado de calamidade pública; ou

  2. Permita ao Consumidor utilizar o valor pago como crédito em outros eventos ou até mesmo produtos da responsabilidade daquele Produtor no prazo de 12 (doze) meses após o fim do estado de calamidade pública.

Diante de seu compromisso com o Consumidor e Usuário da Plataforma Ingresse, nossa empresa está tomando os cuidados necessários para que o Organizador/Produtor garanta o cumprimento de tais determinações, sendo certo que a Ingresse atuará junto a você, Usuário, para fiscalizar e fazer valer seu direito à experiência pretendida.

Dando aceite neste Aditivo aos Termos de Serviço, você toma ciência:

  1. Dos termos da Lei 14.046, que garante ao Produtor optar por uma das alternativas acima retratadas, sob pena do dever de o Produtor lhe devolver os valores contratados;

  2. De que o Produtor entrará em contato diretamente com você, por meio de seu atendimento ao usuário e/ou suas redes sociais, acerca dos canais e formas de recebimento de seus créditos ou da nova data programada para o evento;

  3. Do papel da Ingresse, limitado à venda dos ingressos e repasse ao Produtor/Organizador do evento.

  4. De que as disposições aqui em destaque prevalecerão em face dos Termos de Serviço a seguir considerados enquanto permanecer a situação jurídica de calamidade pública.

O presente acordo tem por finalidade explicitar as regras e condições que regerão o relacionamento entre a ONLINE EVENTOS EIRELI– e os USUÁRIOS da plataforma para divulgação e organização de JET REVEILLON e disponibilização de INGRESSOS para compra no endereço eletrônico JETREVEILLON.COM, aplicando-se a todos os nossos serviços de licenciamento e manutenção da plataforma da ONLINE EVENTOS disponibilizados aos usuários compradores. Ao entrar, navegar e utilizar o nosso website ou qualquer outro aplicativo através de qualquer meio (aqui referido, de forma geral, como “plataforma”), você aceita ter lido e estar de acordo com os termos e condições citados abaixo (inclusive a Política de Privacidade). A ONLINE EVENTOS S.A.. se reserva o direito de alterar a política de privacidade e os termos e condições de serviço a qualquer momento. Essas alterações serão comunicadas aos usuários, mas serão efetivadas a partir do momento em que publicados nesta área de navegação.

 

1. Definição do serviço

JETREVEILLON.COM é uma plataforma tecnológica online disponibilizada aos seus usuários compradores para adquirir os seus ingressos . A ONLINE EVENTOS está envolvida diretamente na organização do evento JET REVEILLON.

Ao fazer a compra de um ingresso por meio do uso da plataforma da ONLINE EVENTOS, JETREVEILLON.COM e sendo confirmado o pagamento, você entra em uma relação contratual direta (de vínculo jurídico) com o organizador ONLINE EVENTOS EIRELI o único e exclusivo responsável pelo evento anunciado, divulgado e comercializado através do uso desta plataforma para seus usuários compradores.

1.1 Vantagens aos usuários

Aos usuários, a ONLINE EVENTOS permite a aquisição segura de ingressos através do uso da sua plataforma JETREVEILLON.COM

Na plataforma você encontrará dados de utilização do serviço, coletadas e protegidas conforme nossa Política de Privacidade.

 

 

2. Requisitos para utilização do serviço

Você declara ser maior de idade, extrangeiro ou residente e domiciliado no território brasileiro e estar em pleno gozo de seus direitos civis, assumindo total responsabilidade pela veracidade de quaisquer informações que prestar durante seu cadastro ou durante a utilização da plataforma, e pelas consequências da divulgação de informações que tornar públicas na plataforma, bem como declara ser titular ou estar autorizado a utilizar qualquer material protegido por direitos autorais ou propriedade intelectual que divulgar na plataforma, isentando a ONLINE EVENTOS de qualquer responsabilidade por essas informações e conteúdos.

Ao utilizar a JETREVEILLON.COM, você declara ter conhecimento de que o serviço é da ONLINE EVENTOS e que a ONLINE EVENTOS:

  • Assume qualquer responsabilidade pela veracidade das informações divulgadas por seus usuários;

  • É a responsável pela organização do evento JET REVEILLON divulgado na plataforma e da venda de ingressos, garantindo, portanto, a realização do evento, e assumindo como Organizador qualquer responsabilidade por cancelamentos,alterações, atrasos ou por qualquer fato ocorrido no decorrer do evento.

  • Não mantém armazenado em seu banco de dados os seus dados bancários ou de pagamento, nem qualquer responsabilidade por eventuais prejuízos decorrentes da utilização de serviços de terceiros para intermediar os pagamentos.

  • Não é responsável por fraudes praticadas por terceiros (hackers) que ocorram durante o processamento do pagamento pelo usuário, tais como a furto de dados bancários ou de cartão de crédito, ou ainda, vírus, trojans e qualquer outro tipo de malware instalado no computador, dispositivo móvel, tablet ou navegador do usuário e que altere os dados do boleto bancário gerado para pagamento.

A utilização do serviço está condicionada a que o usuário mantenha conduta cordial com os demais usuários e que se abstenha de tentativas de utilizar para fins escusos ou criminosos, burlar, copiar ou distribuir sem autorização qualquer parte das propriedades da ONLINE EVENTOS – , inclusive marcas, símbolos, logotipos, slogans, interface e softwares associados à plataforma.

Você também declara dispor dos meios e atender aos requisitos necessários para ter acesso e utilizar sua conta, assim como os ingressos que venha a adquirir, tais como computador conectado à internet, impressora e idade mínima de 18 anos para admissão no evento.

 

3. Dos vouchers

Ingressos são documentos ao portador. Assim, uma vez emitidos, qualquer pessoa poderá utilizá-los. Por esse motivo, a guarda e conservação dos ingressos são de inteira responsabilidade do usuário. A ONLINE EVENTOS não se responsabiliza pela perda, extravio, furto ou roubo dos seus ingressos.

Cada ingresso só poderá ser utilizado uma vez. Uma vez utilizados, não será permitida em qualquer hipótese a troca do ingresso nem sua reutilização, ainda que pelo usuário responsável pela compra devidamente identificado. Nesses casos também não haverá devolução dos valores.

Caso você suspeite que seu ingresso tenha sido extraviado, furtado ou roubado, comunique imediatamente a Online Eventos para que esta possa ajudar na busca pela melhor solução para o usuário.

 

4. Da entrada nos eventos

A aquisição de ingressos através do uso da Plataforma JETREVEILLON.COM da Online Eventos não garante vantagens ou prioridade de entrada no local do evento. O atraso do convidado para entrar no local do evento pode implicar que sua entrada seja adiada até o intervalo, por isso se recomenda a chegada ao evento com pelo menos uma hora de antecedência.

Você declara estar ciente e concordar que a organização pode, eventualmente, impor requisitos ou restrições à entrada no local do evento. A Online Eventos e a única responsavel pelo controle da entrada.

 

5. Das devoluções de valores

Todas as compras são finais e em nenhuma hipótese haverá devolução dos valores pagos pelos ingressos ou pelos serviços prestados pela Online Eventos, salvo em casos de arrependimento ou por expressa determinação da organização. Portanto, certifique-se de que leu com atenção e concorda com todas as informações e condições estabelecidas para a realização do evento.

Em casos de arrependimento, o Código de Defesa do Consumidor (Artigo 49) prevê que em até 7 (sete) dias o consumidor pode desistir da compra, desde que esse prazo não ultrapasse 48 horas antes do evento. O reembolso é realizado via um processador de pagamentos online pela mesma forma de pagamento utilizada na compra, descontada a taxa de conveniência (se houver), no prazo de até 45 dias após o cancelamento. No caso de compras com cartões de crédito, o valor será devolvido como crédito nas faturas seguintes.

É de responsabilidade dos realizadores do evento a devolução, troca, cancelamento e transferência de qualquer ingresso ou evento.

No caso de cancelamento ou alterações do evento, será garantida aos usuários a opção de reaver os valores pagos pelos ingressos, no prazo de até 45 dias após a expressa manifestação da opção pelo usuário.

Somente será possível efetuar o cancelamento integral de uma compra, não sendo permitido o seu cancelamento parcial. Desta forma, não será possível o cancelamento de um ou mais itens (ingressos) dentro de uma compra, se tais itens não corresponderem a totalidade da compra.

 

6. Da segurança e privacidade

 

6.1 Utilização da plataforma

Você é responsável pelas consequências decorrentes daquilo que optar tornar público no site, inclusive dados pessoais, locais onde se encontra ou estará no futuro, comparecimento a eventos, as pessoas que o irão acompanhar, dentre outras informações. Disponibilize este conteúdo somente se sentir confortável em compartilhá-lo com outras pessoas e em conformidade com estes Termos de Serviço.

6.2. Coleta e proteção de dados

Ao utilizar a JETREVEILLON.COM, você autoriza a coleta e utilização de dados pessoais e socioeconômicos e de estatísticas de navegação, resguardado o sigilo das informações coletadas nos termos da nossa Política de Privacidade.

6.2.1 Dos pedidos extrajudiciais de violação do sigilo

Em caso de notificação ou petição extrajudicial requerendo sejam revelados seus dados cadastrais ou de navegação, inclusive endereço IP, em virtude de suposto uso da internet para fins ilegais ou ilegítimos, você será comunicado do pedido para, no prazo de 5 (cinco) dias, autorizar ou não a divulgação dos dados solicitados.

Com sua autorização tempestiva, a Online Eventosresponderá a notificação revelando os dados solicitados.

Caso não responda à comunicação da Online Eventos dentro do prazo ou não autorize a divulgação dos seus dados, informaremos ao solicitante que as informações só poderão ser prestadas mediante ordem judicial. Nessa hipótese, você estará desde já obrigado a arcar com quaisquer custas, despesas, condenação e honorários advocatícios sucumbenciais e contratuais impostos à Online Eventos em razão de eventual demanda judicial para revelação dos referidos dados.

6.2.2 Dos pedidos judiciais de violação do sigilo

A Online Eventos atenderá, sem necessidade de comunicação prévia a você, qualquer ordem de autoridade judicial competente que tenha por fim determinar seja revelada sua identidade ou quaisquer dos dados fornecidos à Online Eventos ou por ela coletados em virtude da sua utilização da plataforma JETREVEILLON.COM

6.3 Correspondências eletrônicas

Você toma ciência e concorda que a Online Eventos poderá utilizar o endereço de e-mail associado à sua conta para enviar mensagens administrativas comunicando alterações do serviço, destes termos de serviço, da política de privacidade ou quaisquer outras pertinentes à sua conta. Estas mensagens são parte integrante do serviço oferecido e você não terá opção de recusá-las.

Você desde logo autoriza o envio de correspondências ao endereço de e-mail associado à sua conta com sugestões de atrações baseadas em suas estatísticas de navegação e dados pessoais e socioeconômicos, as quais poderá optar por deixar de receber a qualquer momento.

De igual forma, você desde logo autoriza o envio de correspondências ao endereço de e-mail associado à sua conta com informações pertinentes fornecidas pelos organizadores de eventos nos quais tenha se cadastrado, as quais poderá optar por deixar de receber a qualquer momento.

 

7. Das limitações de Responsabilidade

7.1 OS SERVIÇOS SÃO DISPONIBILIZADOS COMO FORNECIDOS (AS SI)

JETREVEILLON.COM é uma plataforma tecnológica online disponibilizada a seus usuários compradores para que eles possam adquirir ingressos . A Online Eventos está envolvida diretamente na organização do evento JET REVEILLON.

A Online Eventos presta serviços de entretenimento e tem por atividade comercial a promoção ou a organização de eventos de qualquer tipo alem de fornecer uma plataforma de comunicação e interação que serve de ferramenta facilitadora para adquisição de ingressos aos usuários interessados no evento JET REVEILLON por ela divulgada.

Ao aceitar adquirir o ingresso por meio do uso da nossa plataforma, você fica ciente que a Online Eventos participa de forma direta na relação.

Você declara ter ciência de que a responsabilidade civil, criminal, comercial, ambiental, fiscal, trabalhista, de natureza moral ou material, decorrente do cancelamento, atraso, alteração, organização, segurança, bem como de qualquer fato ocorrido no decorrer do evento é exclusiva dos organizadores .

A Online Eventos não oferece qualquer garantia de que a plataforma descrita nestes Termos de Serviço estará disponível de maneira ininterrupta, estando sujeita a paralisações, parciais ou totais, decorrentes de falta temporária de energia elétrica, de pane nos serviços das concessionárias, de falhas nos serviços oferecidos pela Embratel, Oi, RNP e outros provedores, de greves, tumultos ou quaisquer outros fatos que não estejam diretamente ligados ao serviço e pelos quais não assume qualquer responsabilidade.

7.2 Informações fornecidas por terceiros

Por se tratar de uma plataforma social aberta ao público, a JETREVEILLON.COM divulga informações publicadas por iniciativa PROPRIA. Os usuários da plataforma assumem a responsabilidade exclusiva pela veracidade e boa-fé de qualquer conteúdo comunicado, disponibilizado ou exibido por sua iniciativa no site.

 

7.3 Conteúdo gerenciado por terceiros

Durante sua experiência com a JETEVENTOS.COM, você poderá encontrar materiais armazenados em serviços externos, notadamente blogs, microblogs, redes sociais e provedores de conteúdo multimídia, que serão geridos conforme os Termos de Serviço e Políticas de Privacidade dos respectivos serviços, sendo o conteúdo de inteira responsabilidade dos serviços ou usuários responsáveis por sua publicação, conforme o caso.

7.4 Links externos

A existência de links para websites de terceiros não implica apoio, recomendação ou garantia de disponibilidade ou qualidade do conteúdo pela Online Eventos.

Ao clicar nesses links, você declara ter pleno conhecimento de que estará deixando o domínio da Jetreveillon.com e qualquer garantia oferecida por estes termos de serviço ou por nossa política de privacidade, passando a se submeter às regras do endereço ao qual for direcionado, se houver.

7.5 Operadores de pagamentos

A Online Eventos não gerencia diretamente os pagamentos efetuados por seus usuários e não armazena os seus dados bancários ou dos seus cartões de crédito, utilizando, para maior segurança, serviços independentes especializados em receber e repassar pagamentos (Moip e Pagar.me).

Assim, a Online Eventos não assume qualquer responsabilidade por erros, contratempos ou prejuízos decorrentes do uso desses serviços, inclusive, mas não limitados a: perda de valores, cobranças em excesso, atrasos na confirmação de pagamentos ou divulgação de dados de uso desses serviços, cadastrais, bancários ou sigilosos fornecidos durante as transações.

A Online Eventos não se responsabiliza pelas fraudes e nem por qualquer dano causado pela ação de terceiros falsários que, por meios escusos, furtarem os dados bancários e/ou dados dos cartões de crédito dos usuários ou qualquer outra forma de pagamento. Também não se responsabiliza pelos vírus, trojans, malwares ou qualquer outro programa malicioso instalado no computador, tablet, celular, dispositivo móvel ou navegador do usuário e que efetuem a modificação dos números gerados para pagamento por boleto bancário.

As compras realizadas pelos usuários poderão ser canceladas a qualquer momento e a sua causa não poderá ser declarada pela Online Eventos, pois são informações protegidas pelo sigilo bancário. Para estes casos, os usuários deverão entrar em contato com a sua instituição financeira e/ou operadora do cartão de débito/crédito que possui relação jurídica.

Adicionalmente, a Online Eventos poderá, de maneira discricionária, requerer o cancelamento da compra de ingresso realizada pelos usuários quando esta suspeitar de ações escusas, tais como mas sem se limitar a cambistas, por exemplo. Esta medida é uma medida protetiva visando garantir uma maior distribuição de ingressos aos consumidores finais.

 

8. Da propaganda

8.1 Da utilização da marca JET REVEILLON

A licença para utilização de marcas, símbolos, logotipos ou slogans de propriedade da Online Eventos se limita à propaganda do evento JET REVEILLON que ten ingressos disponibilizados por meio do uso da plataforma da Online Eventos.

 

8.2 Do material promocional no website

A Online Eventos poderá estabelecer limites ao tamanho, dimensões e formato da publicidade a ser veiculada no site.

Desde já, os eventuais patrocinadores ou anunciantes autorizam a adaptar, conforme critérios próprios, a publicidade que esteja em desconformidade com os formatos gráficos utilizados no site.

8.3 Da autorização para exploração de direitos autorais ou propriedades intelectuais

Os usuários declaram ser proprietários ou estarem autorizados a utilizar quaisquer marcas, símbolos, logotipos, slogans ou quaisquer outros objetos protegidos pelas leis de direitos autorais e propriedade intelectual que sejam divulgados no JETREVEILLON.COM

A mesma declaração é válida para qualquer material publicitário no qual sejam utilizadas quaisquer das marcas, símbolos, logotipos ou slogans associados a JET REVEILLON.

 

9. Do processamento das notícias de violação a direitos autorais ou de propriedades intelectuais

Caso terceiro acredite que seu direito autoral ou parte de sua propriedade intelectual tenha sido utilizada sem autorização ou em desconformidade com a autorização concedida, deverá entrar em contato com a Online Eventos pelo e-mail jetreveillonadm@gmail.com

Comprovada a violação ou estabelecida fundada dúvida sobre a autorização para utilizar a propriedade contestada, você desde já autoriza a Online Eventos a promover sua imediata remoção, independentemente de prévia comunicação.

 

10. Das violações aos Termos de Serviço

Quaisquer violações a estes termos de serviço ou tentativas de utilizar a plataforma, os ingressos ou qualquer propriedade da ONLINE EVENTOS - JETREVEILLON.COM para fins escusos estão sujeitas a suspensão ou cancelamento , a critério da Online Eventos e sem prévio aviso, sem prejuízo das providências legais cabíveis.

Isto inclui, mas não está limitado a: tentativas de burlar (hackear ou crackear) a segurança da plataforma; tentativas de obtenção de dados sigilosos de usuários; distribuição de vírus ou outros softwares maliciosos; fraudes; condutas injuriosas, difamatórias ou caluniosas; cancelamentos ou alterações de eventos; violações de direitos autorais ou propriedades intelectuais; dentre outros.

 

11. Do prazo decadencial

Quaisquer reclamações judiciais ou administrativas decorrentes da prestação dos serviços objeto deste Termo de Serviço ou da Política de Privacidade a eles associada deverão ser propostas até 90 (noventa) dias após o fato que as tenha provocado.

 

12. Cessação e Vigência dos Termos de Serviço

Estes Termos de Serviço têm vigência entre as partes enquanto subsistir a relação de prestação de serviços entre o usuário e a Online Eventos, que se inicia com a efetivação do cadastro no site e pode ser encerrada mediante:

  • Cancelamento do cadastro a pedido do usuário e descontinuação da utilização dos serviços;

  • Cancelamento do cadastro por violação aos Termos de Serviço ou ao Contrato de Serviços;

  • Falecimento do usuário comprovado mediante certidão de óbito.

A Online Eventos ainda se reserva o direito de interromper total ou parcialmente a disponibilização dos serviços caso sua exploração deixe de ser comercialmente viável.

O encerramento da prestação dos serviços não implica desistência por qualquer das partes dos créditos a que ainda façam jus.

 

13. Do foro

As partes elegem o foro da Comarca de Rio de Janeiro para dirimir quaisquer questões decorrentes do presente Contrato, à exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.